Publicado por: jSaggiomo | 08/04/2010

Contrato abusivo: manutenção, conservação de elevadores

É comum encontrar contratos de serviços de conservação e manutenção de elevadores com cláusulas que praticamente inviabilizam a quebra do contrato, fazendo com que o consumidor fique refém da empresa que ele contratou.
O principal problema é quanto à cláusula de vigência e renovação do contrato.
Essas empresas começam por definir prazos de vigência contratuais extremamente longos (até cinco anos) e com renovação automática. Além disso, tentam impor pesadas multas para quem pretenda rescindir o contrato (50% do valor de todas as mensalidades restantes).
Considerando que cada contrato é diferente e deve ser analisado caso a caso por um advogado, o SECIESP preparou algumas orientações para evitar este tipo de problema:
1) Sem dúvida o ideal é ser preventivo, estar atento, e não aceitar esse tipo de cláusula. Como, muitas vezes, na ocasião de assinatura do contrato, quem assinou não se atentou a esse fato, ainda restam outras alternativas.
2) O contrato pode ser rompido sem multa, por problemas técnicos, por exemplo, se o elevador ficou parado muito tempo ou se houve mau atendimento etc. Neste caso, o ideal é ter evidências destes fatos, registrando as reclamações com cartas, testemunhos, fotos etc.
3) NÃO podem prevalecer, em contrato, condições que sujeitem uma das partes ao arbítrio da outra (Art. 122 do Código Civil).
4) No novo Código Civil está previsto que o juiz deve reduzir a multa quando for cumprida em parte a obrigação, ou quando for notoriamente excessiva, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (Art. 413 do Código Civil).
5) Cumpre esclarecer que é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a multa excessivamente aplicada, que torne o consumidor prejudicado ou desigual na relação negocial, conforme os artigos 39, V – “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
6) Finalmente, por se tratar de uma cláusula abusiva conforme definido no Código do Consumidor “são nulas de pleno direito”, entre outras cláusulas contratuais, “as que estabeleçam obrigações abusivas”, que coloquem o consumidor em desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa fé e a eqüidade (Art. 51, inciso IV).
ORIENTE OS CONDOMÍNIOS PARA NÃO ACEITAREM ESSE TIPO DE CLÁUSULA, MESMO COM APARENTES VANTAGENS (como isenção de alguma mensalidade).

Caso você tenha este problema ou saiba de algum caso, denuncie:

1) Ministério Público Estadual (tem poder para declarar nula clausulas abusivas):
aceita denúncias via internet, inclusive anônima.
Rua Riachuelo, 115 – Centro – São Paulo – Cep: 01007-904.
Tel (11) 3119-9000
http://www.mp.sp.gov.br
comunicacao@mp.sp.gov.br

2)PROCON
Rua Libero Badaró, 119
Rua Bandeira Paulista, 808 (cartas para este endereço)
tel 151
http://www.procon.sp.gov.br

Fonte: Revista Direcional

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