Publicado por: jSaggiomo | 24/09/2010

Comunicado do Secovi-SP sobre a representatividade da categoria

Em relação à negociação coletiva com a categoria profissional dos empregados em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e mistos, reiteramos a informação contida em ofício anteriormente encaminhado, reafirmando que a FECOMERCIO representará a categoria econômica até que a representação do SECOVI-SP junto ao Ministério do Trabalho e Emprego seja restabelecida.
Esta representação não é fortuita, mas decorrente de lei, a teor do que estabelece o Quadro Anexo a que se refere o art. 577 da CLT e ainda o disposto no art. 611 da mesma Consolidação.
Qualquer norma celebrada com outra representação patronal que não a FECOMERCIO poderá ser declarada nula de pleno direito.
Mesmo acordos diretos entre Condomínios e sindicatos de empregados não devem ser concretizados, eis que carecerão da orientação da entidade patronal.
Solicitamos, mais uma vez, que os Condomínios representados aguardem orientação desta FECOMERCIO antes de tomarem qualquer iniciativa em relação à negociação coletiva em face da data-base de 1º de outubro próximo.

Fonte: Assessoria Jurídica – FECOMERCIO

A SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo formal das informações jurídicas, matérias, orientações e/ou sugestões de contratos e modelos apresentados nesta página, os quais servem apenas como referência para eventuais dúvidas de nossos leitores e usuários. A SíndicoNet sugere, em caso de dúvidas, a contratação de um profissional da área jurídica e/ou a consulta à Ordem dos Advogados da sua cidade

Fonte: SindicoNet


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