Publicado por: jSaggiomo | 14/10/2010

Acessibilidade – Um direito de todos

Em dezembro de 2004 foi publicado o Decreto nº 5.296, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo e a Lei nº 10.098 de 19 de dezembro, de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O conceito de acessibilidade adotado pelo Decreto é bastante amplo e envolve todo um sistema, desde via de acesso, calçada, terminal, veículo até capacitação de pessoal.

O Decreto delegou ao Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Sinmetro e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro a tarefa de elaborar normas e regulamentos técnicos e desenvolver Programas de Avaliação da Conformidade para acessibilidade nos transportes coletivos rodoviário e aquaviário, em veículos e equipamentos novos e em circulação. (artigos 38 -41 do Decreto 5.296/2004). As normas técnicas foram desenvolvidas no âmbito da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, fórum nacional de normalização, e contaram com o acompanhamento e participação do Inmetro.

O Programa de Acessibilidade, em desenvolvimento, leva em conta todo o sistema de transportes, desde o embarque até o desembarque de passageiros, garantindo um dos direitos primordiais do cidadão – estabelecido na Constituição Federal – que é o direito de ir e vir, com segurança e autonomia, a partir do qual tantos outros direitos são decorrentes. Em última instância, o desenvolvimento deste projeto significa melhoria no Índice de Desenvolvimento Humano do país.

Devido à dimensão territorial do Brasil, suas peculiaridades regionais, geográficas, econômicas, culturais e infra-estruturais, o Inmetro tem realizado estudos aprofundados, que visam diagnosticar a realidade do País e encontrar as melhores soluções técnicas para que o Programa de Acessibilidade para Transportes Coletivos de Passageiros nos modais Rodoviário e Aquaviário seja eficaz e promova a inclusão social.

Vinte e quatro milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, representando 14,5% da nossa população. Esta foi a constatação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, em censo realizado no ano de 2000. Além disso, 8% da população do país são de idosos com a projeção que se chegue a 13% até o ano 2020, além de pessoas com limitações temporárias, gestantes, obesos e pessoas acompanhadas de crianças de colo. É este o público que o Inmetro irá atender cumprindo a tarefa que lhe foi delegada. O desenvolvimento do Programa representa dessa forma melhoria da qualidade de vida do cidadão brasileiro em geral e, em particular, deste segmento da população.

O Inmetro conta com a imprescindível parceria de diferentes entidades na implementação do Programa de Avaliação da Conformidade de Acessibilidade, entre elas: CORDE (Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, órgão de Assessoria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República), ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Comando da Marinha – DPC (Diretoria de Portos e Capitanias da Marinha do Brasil), ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), Ministério dos Transportes, Ministério das Cidades e a RBMLQ-Inmetro (Rede Brasileira de Metrologia e Qualidade – Inmetro). Além disto, conta com o apoio de especialistas em acessibilidade e nos setores de transporte rodoviário e aquaviário.

 

Fonte: inmetro.gov.br

Via: Prevenção Online


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  1. […] Acessibilidade – Um direito de todos outubro, 2010 3 […]

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