Publicado por: jSaggiomo | 14/10/2010

MPF/AP cobra R$ 700 mil da Caixa por falta de acessibilidade

Acordo entre CEF e Ministério Público Federal prevê R$ 5 mil em multa por dia de atraso em obras de acessibilidade nas agências do banco

A Justiça Federal pode determinar que a Caixa Econômica Federal (CEF) pague dívida de mais de R$700 mil em multas por atraso nas obras de acesso a deficientes em agências do banco. A ação de execução de título do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), ajuizada no dia 11 de outubro, cobra o cumprimento de acordo firmado em termo de ajustamento de conduta (TAC) pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) com o MPF.
A Caixa Econômica Federal (CEF) se comprometeu a garantir, na sexta cláusula do TAC, acessibilidade de deficientes físicos, auditivos e visuais e/ou mentais em agências e postos de atendimento bancário (PABs) de todo o Brasil. Além disso, assumiu a responsabilidade de qualificar funcionários para atender aos clientes em questão. O serviço seria realizado em três etapas, num período de 15 meses.
O prazo estipulado no TAC para a conclusão das adaptações terminou em janeiro deste ano. Até agora, porém, não foram realizados os ajustes acordados em nenhuma das agências do Amapá. O serviço foi concluído apenas nos PABs.

Multas
– A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) notificou o banco três vezes antes de cobrar a ação na Justiça. Considerando que o TAC previa para o atraso multa diária de R$ 5 mil por unidade bancária, a PRDC chegou ao montante de R$ 700 mil. O valor é referente a multas acumuladas no período de 29 de maio a 5 de outubro de 2010 pelo atraso das obras somente nas agências.
O MFP/AP cobra na ação que a Caixa, sob pena de penhora, pague a dívida em três dias. Esclarece ainda que o pagamento da multa não exime o banco de cumprir o acordado no TAC. Portanto, além da quitação dos débitos, o MPF/AP quer que as reformas e adaptações sejam concluídas em 30 dias.
A PRDC em São Paulo, no Pará e em Sergipe expediu ações de execução semelhantes à do MPF/AP. Se condenada, a Caixa deve pagar dívidas de R$ 42, R$ 34 e R$ 2 milhões nos respectivos estados. Em Tocantins, o cumprimento das medidas está sob fiscalização.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Amapá
(96) 3213 7815
ascom@prap.mpf.gov.br

Fonte: MPF/AP


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